19/03/2026 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 1 (UM) SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SERVENTE, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
