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Projetos de Lei do Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº06, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO
18/10/2024
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI N. º 05, DE 02 DE AGOSTO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02/08/2024
PROJETO DE LEI N. º 05, DE 02 DE AGOSTO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
24/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
24/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 02/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
24/06/2024
PROJETO DE LEI Nº 02/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N. º 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
19/02/2024
PROJETO DE LEI N. º 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Categoria:
  • Contas Anuais Poder Executivo
  • Decretos
  • Doc. Cadastro de Empresas
  • Documentos
  • Lei Nº 13.019 Parcerias
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Portarias
  • Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Legislativo
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica
  • Relatórios Ouvidoria
  • Resoluções
  • Resoluções de Mesa