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Projetos de Lei do Poder Legislativo
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Projeto de Lei n.° 04, de 07 de dezembro de 2020
07/12/2020
Ementa: "Dispõe sobre a composição do conselho municipal de assistência social - CMAS de Mato Castelhano e dá outras providências."
Projeto de Lei n.º 03, de 10 de setembro de 2020
10/09/2020
Denomina Estrada Vicinal no Município de Mato Castelhano e dá outras providências.
Projeto de Lei n.° 02, de 08 de setembro de 2020
08/09/2020
Ementa: "Fixa o valor do subsídio dos Vereadores do Município de Mato Castelhano para a Legislatura 2021-2024 e dá outras providências."
Projeto de Lei n.° 01, de 08 de setembro de 2020
08/09/2020
Ementa: "Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Mato Castelhano para a Administração 2021-2024 e dá outras providências."
Categoria:
  • Contas Anuais Poder Executivo
  • Decretos
  • Doc. Cadastro de Empresas
  • Documentos
  • Lei Nº 13.019 Parcerias
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Portarias
  • Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Legislativo
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica
  • Relatórios Ouvidoria
  • Resoluções
  • Resoluções de Mesa