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Projetos de Lei do Poder Legislativo
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Projeto de Lei n.° 02, de 10 de junho de 2019
10/06/2019
Ementa; "Altera a Lei Municipal n.º 375, de 08 de agosto de 2007, que institui o quadro de cargos e funções do Poder Legislativo Municipal de Mato Castelhano e dá outras providências."
Projeto de Lei n.º 01, de 26 de abril de 2019
26/04/2019
Ementa: "Concede aumento real aos Servidores Municipais do Poder Legislativo".
Categoria:
  • Contas Anuais Poder Executivo
  • Decretos
  • Doc. Cadastro de Empresas
  • Documentos
  • Lei Nº 13.019 Parcerias
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Portarias
  • Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Executivo
  • Projetos de Lei do Poder Legislativo
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica
  • Relatórios Ouvidoria
  • Resoluções
  • Resoluções de Mesa