14/02/2025 ALTERA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 18 DE JUNHO DE 2008, A QUAL DEFINE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MATO CASTELHANO, EXCEPCIONANDO, TEMPORARIAMENTE, A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS COM ÁREA INFERIOR À POR AQUELA DEFINIDA.
