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Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2023
18/07/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE JUNHO DE 2023
12/06/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03, DE 12 DE MAIO DE 2023
19/05/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03, DE 12 DE MAIO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2023
27/03/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
27/02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Categoria:
  • Contas Anuais Poder Executivo
  • Decretos
  • Doc. Cadastro de Empresas
  • Documentos
  • Lei Nº 13.019 Parcerias
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Portarias
  • Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo
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  • Projetos de Lei do Poder Legislativo
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica
  • Relatórios Ouvidoria
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  • Resoluções de Mesa