30/10/2017 Ementa: "Estabelece o Código Tributário do Município de Mato Castelhano, e revoga as Leis n.º 42, de 30 de dezembro de 1993 e Lei n.º 357 de 20 de outubro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências."
09/01/2017 Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa e redução de multa e juros no âmbito do Município de Mato Castelhano e dá outras providências."
