23/04/2019 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 27, de 22 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal -, e dá outras providências."
10/04/2019 Ementa: "Acrescenta o art. 52-A na Lei Complementar n.º 15 de 18 de Junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Urbanas do Município e dá outras providências."
10/04/2019 Ementa: "Acrescenta o art. 52-A na Lei Complementar n.º 15 de 18 de Junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Urbanas do Município e dá outras providências."
24/01/2019 Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa e redução de multa e juros no âmbito do Município de Mato Castelhano e dá outras providências."
