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CÂMARA DE VEREADORES DE
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 05 DE JUNHO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 07 DE MAIO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 10 DE ABRIL DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2024
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE MARÇO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 08 DE MARÇO DE 2024
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 07 DE MARÇO DE 2024
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 07 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 04 DE MARÇO DE 2024
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