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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 07 DE JUNHO DE 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 03, DE 12 DE MAIO DE 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
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