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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 09 DE ABRIL DE 2025 DO PODER LEGISLATIVO
Altera disposições da Lei Municipal nº 375, de 08 de agosto de 2007, que Institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal de Mato Castelhano, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 DO PODER LEGISLATIVO
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, 1 (um) servidor para exercer a função de Servente, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 DO PODER LEGISLATIVO
Altera disposições da Lei Municipal nº 375, de 08 de agosto de 2007, que Institui o Quadro de Cargos e Funções do Poder Legislativo Municipal de Mato Castelhano, e dá outras providências.
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