Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 31/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Projetos de Lei do Poder Executivo
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº. 27/2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
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