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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 31/2021 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº. 27/2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE JULHO DE 2021
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
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