Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI N 030, DE 17 DE MAIO DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 08 DE MAIO DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 10 DE MAIO DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 10 DE MAIO DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 10 DE MAIO DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 08 DE MAIO DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 03 DE MAIO DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 19 DE ABRIL DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 06 DE ABRIL DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 06 DE ABRIL DE 2023
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 06 DE ABRIL DE 2023
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 01 DE MARÇO DE 2023
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