Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 09 DE MAIO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 03 DE MAIO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 13 DE ABRIL DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE ABRIL DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
Mensagem Retificativa Ao PL. nº 36, de 03 de dezembro de 2021.
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 04 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 04 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 03 DE MARÇO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Projetos de Lei do Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022