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Altera o anexo I da Lei Municipal nº 226, de 27 de abril de 2001, no que se refere à carga horária das Assistentes de Educação Infantil e Merendeiras.
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 608, de 24 de junho de 2014.
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