A Ouvidoria Pública e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) são instrumentos de participação social e de fortalecimento da transparência na Administração Pública, destinados a aproximar o cidadão do Poder Público.

A Ouvidoria tem como finalidade receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos ou por entidades privadas que atuem com recursos públicos, contribuindo para a melhoria da gestão e para a fiscalização da execução dos serviços oferecidos à população.

Já o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, instituído nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), possibilita ao cidadão solicitar informações públicas, acompanhar prazos, consultar respostas e exercer o direito constitucional de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.

Por meio deste sistema integrado, o cidadão pode registrar manifestações ou pedidos de informação, utilizando os canais disponibilizados. Após o envio, será gerado um número de protocolo, que permitirá o acompanhamento do andamento e da resposta da solicitação de forma simples, segura e transparente.

Responsável: XXXX – PORTARIA Nº XXXX
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